Câmara Municipal de Lagoinha
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LEI ORGÂNICA

 

Lei Orgânica do Município de Lagoinha

 

Preâmbulo

 

A Câmara Municipal de Lagoinha, sob a invocação de Deus e com o propósito de reafirmar o primado da liberdade , da just iça social e dos valores cristãos, e no exercício da competência que lhe foi conferida pelo artigo 29, da Constituição Federal, aprova e promulga  a seguinte Lei Orgânica do Município:

 

Titulo 1

Da Organização Institucional Capitulo 1

Do Município e sua divisão territorial

Artigo 1° - O município de Lagoinha é a circunscrição do Território do Estado de São Paulo, estabelecida em lei, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira reconhecida pela ·Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica.

Artigo 2° - A sede do Município lhe dá o nome e tem a categoria de cidade.

Artigo 3° - A transferência da sede do Município dependerá de lei complementar aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, em dois turnos da votação, com interstício mínimo de dez dias.

Artigo 4° - São símbolos do Município o brasão, a bandeira e o hino, estabelecidos em lei e representativos de sua história e cultura.

Artigo 5° - O Município de Lagoinha tem por objetivos fundamentais desenvolver uma sociedade politicamente livre, socialmente justa e economicamente próspera, integrando-se com os Municípios da região para preservar os valores culturais e naturais e para garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

 

 

 

Titulo li

Dos Distritos

 

 

Artigo 6° - O Município tem o distrito sede que é Lagoínha. Parágrafo único - Outros distritos poderão ser criados na forma fixada na lei estadual.

Artigo 7° - O distrito será administrado por um administrador distrital, nomeado em comissão.

Artigo 8° - A organização do Distrito, e as atribuições do administrador municipal e sua remuneração serão fixados em lei complementar .

Artigo 9° - O distrito que deixar de preencher as condições previstas na lei estadual será anexado a outro vizinho ou à sede do Município.

 

 

Capitulo III

Da Competência do Município Seção 1

Da Competência Privativa

Artigo 10° - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao interesse de sua população, cabendo-lhe privativamente , dentre outras  atribuições legais e constitucionais, as seguintes:

1.- Instituir e arrecadar tributos, fixar e cobrar preços públicos;

li.- Elaborar orçamentos , prevendo a receita e fixando a despesa, observando planejamento adequado ;

111.- Administrar o seu patrimônio;

IV.- Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;

V.- Dispor sobre organização , concessão , permissão, autorização e execução de seus serviços;

VI.- Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

VII.- Usar mediante requisição a propriedade particular, em caso de calamidade ou iminente perigo público;

VIII.- Prover sobre;

a)   Abastecimento de água;

b)  Iluminação pública;

e) Esgotos e galerias de águas pluviais;

d)  Telefones;

e)  Mercados, feiras,   matadouros       e    comércio    em vias e logradouros públicos;

f)   Vigilância e segurança de seus bens e serviços;

g)   Prevenção e extinção de incêndios ;

 

IX .- Estabelecer plano diretor, planejando e promovendo o seu desenvolvimento integrado;

X.- Estabelecer        normas de edificação, uso,

.   parcelamento   e    ocupação          do solo       urbano, de loteamento  e    zoneamento     urbano, bem      como    as

limitações urbanísticas necessárias à ordenação      de seu território;    .

XI.- Regulamentar a utilização das vias, ruas e logradouros públicos, e especialmente na zona urbana:

a)   Determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

b)  Fixar os locais de estacionamento de veículos;

c)   Conceder , permitir ou autorizar serviços de transportes coletivos e de táxis e fixar as respectivas tarifas;

d)  Fixar e sinalizar os limites das "zonas  de silêncio", de trânsito e de tráfego em condições espec1a1s;

e)  Disciplinar os serviços de carga  e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulet11 nas vias públicas municipais;

XII.- Sinalizar as vias e logradouros urbanos e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

XIII.- Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar;

XIV.- Prover sobre o tratamento e do destino do lixo e de resíduos industriais e de qualquer natureza;

XV .- Ordenar as atividades urbanas, fixando as condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, prestadores de serviços , comerciais e similares, observada a legislação federal ;

XVI.- Prestar assistência nas emergências médico­ hospitalares, de pronto socorro, por seus próprios serviços ou mediantes convênio com instituições particulares;

XVII.- Dispor sobre serviço funerário , pompas fúnebres e cemitérios,    encarregando-se   da  administração       dos        .,

que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;

XVIII.- Regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XIX.- Dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XX.- Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e de outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores ;

XXI.- Estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos ;

XXII.- Manter a tradição das festas populares, incrementando-as e colaborando para a sua realização;

XXlll.- Fixar o número de vereadores  proporcional á  sua

população;

XXIV.- Fixar a remuneração do Prefeito, do vice-Prefeito, e dos vereadores , em cada legislatura, para a subseqüente;

XXV.- Dispor sobre a perda do mandato de Prefeito que

assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em caso de concurso público;

XXVI.- Estabelecer as proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança , similares ás fixadas para os membros do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa do Estado;

XXVll.- Estabelecer as formas de cooperação das associações representativas no planejamento municipal;

XXVlll.- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

XXIX.- Criar, organizar e suprimir distritos observada a legislação estadual;

XXX.- Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré­ escolar e de ensino fundamental ;

XXXI .- Prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de  atendimento á população na área da saúde e da seguridade social;

XXXll.- Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural

local, observada a legislação e a ação fiscalizadora estadual e federal ;

XXXlll.   Constituir e  manter  guarda  municipal destinada  á

proteção de seus bens, serviços e instalações;

XXXIV .- Estabelecer normas de edificação, de loteamento , de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes á ordenação de seu território , observada a lei federa l;

XXXV .- Caçar a licença que houver concedido a estabelecimento que se tornar prejudicial á saúde, a higiene, ao sossego, a segurança ou aos bons costumes , fazendo cessar a atividade ou determinado o fechamento do estabelecimento ;

 

Seção li

Da Competência Comum

 

Artigo 11° - É competência comum do Município, da União e do Estado:

1.- Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

li.- Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;

Ili.- Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV.- Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico , artístico e cultural;

V .- Proporcionar os meios de acesso á cultura, á educação e á ciência;

VI.- Proteger o meio ambiente e combater a poluição em   ..

qualquer de suas formas ;

VII.- Preservar as florestas , a fauna e a flora;

VIII.- Fomentar  a  produção  agropecuária e organizar   o abastecimento alimentar;

IX.- Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X.- Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização , promovendo a integração social dos setores desfavorecidos ;

XI.- Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XII.- Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito ;

 

Seção Ili

Da Competência Complementar

 

Artigo   12º         Ao município   compete    ainda complementarmente com o Estado:

1.- Zelar pela higiene e segurança pública;

li.- Prover sobre extinção de incêndios;

Ili.- Conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais , prestadores de serviço e similares ;

IV.- Fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor as condições sanitárias dos gêneros alimentícios ;

V .-  Fazer  cessar,  no  exercício   do  poder  de  polícia

administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, higiene, segurança , funcionalidade , estética , moralidade e outras de interesse da coletividade;

VI.- Conceder licença, autorização ou permissão e respectiva renovação ou prorrogação, para exploração de portos de areia, desde que apresentados previamente pelo interessado , laudos ou pareceres de órgão técnico do estado;

VI 1.- Promover a defesa do consumidor.

 

Capitulo IV Das Vedações

 

Artigo 13° - Ao Município é vedado:

I.- Estabelecer cultos religiosos ou igrejas , subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei a colaboração de interesse público;

lI.- Recusar fé aos documentos  públicos;

III.- Criar destinações ou preferências entre brasileiros;

IV .- Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal , estação de rádio, televisão , serviço de auto falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos á administração;

V.- Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado , sob pena de nulidade do ato.

VI.- Permitir ou fazer uso dos bens e serviços municipais para fins estranhos á administração , salvo o que estiver previsto nesta Lei Orgânica.

 

Titulo lI

Da Organização Política Capitulo 1

Das Disposições Preliminares

 

 

Artigo 14° - O Governo do Município é exercido pela Câmara Municipal com funções legislativas e fiscalizadoras, e pelo Prefeito com funções executivas.

Artigo   15º         -     Os órgãos  do Governo     Municipal   são independentes e harmônicos entre si.

Parágrafo único - Salvo as exceções previstas na Constituição Federal, é vedado a qualquer deles delegar atribuições; A pessoa investida na função de um deles, não poderá exercer a do outro.

 

 

 

 

 

 

Capitulo II

Do Poder Legislativo Seção 1

Da Câmara Municipal

 

Artigo 16° - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal que se compõe de Vereadores eleitos na forma da legislação federal.

Parágrafo   único     -  Cada  legislatura  terá       a     duração      de quatro anos.

Artigo  17°  .. A  Câmara  Municipal  terá  o  numero  de

vereadores fixado na seguinte proporção:

Até 50.000 habitantes   - 11 Vereadores

De 50.001 a 150.000 habitantes      - 13 Vereadores

De 150.001 a 250 .000 habitantes  - 15 Vereadores

De 250.001 a 350.000 habitantes   - 17 Vereadores

De 350.001 a 500.000 habitantes   - 19 Vereadores

De 500.001 a 1.000.000 habitantes         - 21 Vereadores

De 1.000.001 a 2.500.000 habitantes      - 33 Vereadores

De 2.500.001 a 5.000.000 habitantes     - 41 Vereadores A partir de 5.000.001 de habitantes      - 55 Vereadores

 

Parágrafo 1° - O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo para a fixação do número de Vereadores será fornecido mediante certidão pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Parágrafo 2° - A Câmara Municipal fixará , mediante decreto legislativo, o número de Vereadores , até o final da sessão legislativa do ano que anteceder as eleições.

Parágrafo 3° - A mesa da Câmara encaminhará ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Juízo Eleitoral competente , logo após a sua edição, cópia do decreto legislativo de que trata o parágrafo anterior.

 

 

 

Seção II

Das Atribuições da Câmara Municipal

 

Artigo   18° - Cabe á Câmara , com a sanção do Prefeito

legislar  sobre    todas     as  matérias     de competência     do Município e, especialmente:

1.- Sobre    assuntos     de interesse   local,      inclusive complementando a legislação federal e a estadual;

li.- Sobre tributos municipais e preços dos serviços públicos e quaisquer outros que venha a prestar;

Ili.- Sobre o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, bem como abertura de créditos suplementares e especiais ;

IV .- Obtenção e concessão de empréstimos e operações de credito, bem como a forma e meios de pagamento ;

V.- Autorizar a remissão de dívidas e a concessão de isenções fiscais e moratórias;

VI.- Concessão de auxílios e subvenções;

VII.-       Concessão,  permissão  e  autorização   de serviços públicos ou de utilidade pública;

VIII.- Aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo ;

IX.- Alienação de bens;

X .- Concessão de uso de bens municipais;

XI.- Criação, organização e supressão de distritos, na forma da legislação estadual;

XII.-       Dispor   sobre    o    regime único     dos        servidores municipais, votando inclusive o respectivo estatuto;

XIII.-  Criação,  transformação  e  extinção  de  cargos,

empregos  e    funções na  administração   direta, autarquias e fundações públicas;

XIV.- Fixar os vencimentos dos cargos, empregos e funções na administração direta, autarquias e fundações públicas;

XV.- Criação, estrutura e atribuições das Secretarias e demais órgãos da administração municipal;

XVI.- O plano diretor e o planejamento municipal em geral; XVII .-  Delimitação     do  perímetro       urbano,       na  sede      do município     e    nos        distrítos,     observada a       legislação

federal e estadual ;

XVIII.-   Alteração   da  denominação    dos        próprios ,   vias        e logradouros públicos;

XIX .- Votar normas de polícia administrativa nas matérias de competência do Município;

XX.- Dispor sobre a organização e estrutura básica dos serviços municipais;

XXI.- Autorizar convênio com entidades públicas e particulares e consórcios com outros municípios;

XXII.- Dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos.

 

Artigo   19º. - Compete à Câmara, privativamente dentre outras , as seguintes atribuições:

1.- Eleger a Mesa e constituir suas comissões;

11.- Elaborar seu Regimento;

Ili.- Dispor sobre a organização de sua secretaria, funcionamento e polícia;

IV.- Iniciativa da lei de criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração , observados o princípio da paridade e o que for estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias;

V.- Dar posse ao prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los do exercício do cargo;

VI.- Conceder licença aos vereadores;

VI1.- Conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento de seus respectivos cargos;

VIII.- Conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

IX.- Fixar de uma legislatura para subseqüente , a remuneração dos Vereadores , do Prefeito e do Vice­ Prefeito;

X.- Tomar e julgar anualmente as contas prestadas pela Mesa da Câmara Municipal, pelo Prefeito, pelos diretores de autarquias e de fundações públicas;

XI.- Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, das autarquias, das fundações de direito público, das empresas públicas e das sociedades de economia mista;

XII.- Convocar por iniciativa de qualquer Vereador ou Comissão, com aprovação de maioria absoluta do Plenário, o Prefeito, o Vice-Prefeito, agentes municipais, diretores e dirigentes das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, para prestar pessoalmente, informações sobre assuntos  previamente determinados , sob pena de responsabilidade, na forma da legislação vigente ;

XIII.- Requisitar ao Prefeito ou aos Secretário do Município e aos dirigentes das entidades da administração indireta, qualquer informação , por escrito, referente à administração;

XIV.- Movimentar livremente o  seu orçamento entre as categorias funcionais programáticas;

XV.- Deliberar sobre o referendo e plebiscito;

XVI.- Deliberar sobre autorização ou aprovação de convênios , acordos ou contratos, a serem celebrados pelo Município com a administração federal , a estadual ou a outro Município com entidades de direito publico, ou de direito privado, e com particulares;

XVI 1.- Zelar pela preservação de sua competência legislativa e fiscalizadora , em face à atribuição normativa de outro poder;

XVIII.- Julgar os Vereadores , o Prefeito e o Vice-Prefeito;

XIX.- Apreciar vetos;

XX.- Promulgar leia com sanção tácita do Prefeito ou aquelas cujo veto tenha sido rejeitado pela Câmara;

XXI.- Conceder títulos de cidadão ou outra qualquer honraria a pessoas que, reconhecidamente hajam prestado serviços relevantes ao Município;

XXII.- Exercer com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária , operacional e patrimonial;

XXlll.- Deliberar sobre adiamento e suspensão de suas reuniões;

XXIV.- Criar comissão especial de investigação sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.

 

Artigo 20º. - À Câmara Municipal compete ainda:

1.- Manifestar-se sobre o desmembramento , a fusão ou extinção do Município;

li.-  Solicitar       a    intervenção       no Município   nos        casos previstos na Constituição Estadual;

 

 

 

Seção III

Dos Vereadores Subseção 1

Da Posse

 

Artigo 21º. - No primeiro ano de cada legislatura, no dia primeiro de janei ro, às dez horas, em sessão solene de instalação, independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

Parágrafo 1° - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo na primeira sessão ordinária ou extraordinária da Câmara, salvo motivo justo e aceito pelo Plenário.

Parágrafo 2° - Na rnesma ocasião e ao témino do mandato deverão fazer declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio constando de ata o seu resumo.

 

 

Subseção Il

Das Proibições e das Incompatibilidades

 

Artigo 22º. - Os vereadores não poderão:

1.- Desde a expedição do diploma ;

a)   Celebrar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas, fundações públicas, empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes;

b)  Aceitar comissão ou emprego remunerado nas entidades mencionadas na alínea anterior;

 

li.- Desde a posse:

a)   Ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município, suas autarquias , sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações públicas;

b)  Ocupar cargo, emprego ou função de que seja exonerável      "ad     nutum"     nas     entidades

enumeradas na alínea "a" do inciso primeiro;     '·

c)   Exercer outro mandato eletivo federal, estadual ou municipal:

d)  Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas na alínea "a", do inciso primeiro deste;

III.- Não poderá votar nas deliberações da Câmara, o Vereador que tiver interesse pessoal no resultado da votaçã.o;

Artigo  23º .  - O servidor  público  no exercício  do  mandato

de Vereador ficará sujeito as seguintes normas:

1.- Havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo , emprego ou função , sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

II.- Não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, emprego ou função , sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração ;

Ili.- Sendo o mandato gratuito e havendo incompatibilidade de horários o servidor municipal afastar-se-á do serviço nos dias de sessão, sem prejuízo dos vencimentos de seu cargo, emprego ou função .

 

Subseção III

Da Inviolabilidade

 

Artigo 24°. - Os vereadores , no exercício do mandato, são invioláveis por suas opiniões , palavras, e votos no território do Município.

Artigo 25º. - Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou  prestadas, em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

 

Subseção IV

Da Remuneração

Artigo 26º . - A remuneração do mandato de Vereador será fixada , pela Câmara, no ultimo ano de  cada  legislatura, para a subseqüente , até trinta dias antes das eleições municipais. ·

Parágrafo 1° - A remuneração será dividida em parte fixa e variável, sendo que esta não poderá ser inferior àquela e corresponderá ao efetivo comparecimento do Vereador às sessões.

Parágrafo 2° - A ren1uneração será fixada em moeda corrente do país, sendo vedada qualquer vinculação.

Parágrafo 3° - A remuneração será atualizada através de Ato da Mesa, mensalmente, pelo índice da inflação.

Parágrafo 4° - A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração, em espécie, pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo 5° - Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias, até o limite de três por mês, desde que observado o limite fixado no parágrafo anterior.

Parágrafo 6° - Durante o  recesso  o Vereador  fará jus  à

parte fixa e variável.

 

Subseção V Da Licença

 

Artigo 27º. - O vereador poderá licenciar-se:

i.-  Por  moléstia  devidamente  comprovada      ou  quando gestante;

li.- Para desempenhar missões temporárias , de caráter cultural ou de interesse do Município;

Ili.- Para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja inferior a trinta dias nem superior a noventa dias, por sessão legislativa;

IV.- Para exercer os cargos de Secretário Municipal, interventor municipal, Secretário de Estado, ou Ministro de Estado;

Parágrafo 1° - Para os fins de remuneração, considerar-se­ á como exercício, o Vereador licenciado nos termos dos incisos 1 e 11 deste artigo.

Parágrafo 2° - O vereador investido em qualquer dos cargos indicados no inciso IV deste artigo, considerar-se-á automaticamente licenciado.

Parágrafo 3° - Nos casos indicados no inciso 1, 11 e 111 deste artigo, a licença dependerá de requerimento  que será  lido na primeira sessão após o seu recebimento.

..    Parágrafo 4° - A licença prevista no inciso 11, depende de

aprovação pelo Plenário, nos demais casos dependerá de decisão do Presidente da Mesa, cabendo recurso ao Plenário.

Parágrafo 5° ... Nos casos dos incisos 1 e Ili o Vereador não poderá reassumir seu mandato antes de esgotado o prazo de sua licença.

 

Subseção VI

Da Perda do Mandato

 

Artigo 28°. - Perderá o mandato o Vereador:

1.- Que  infringir qualquer  das  proibições estabelecidas no artigo 22;

li.- Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

Ili.- Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordináris da Câmara, salvo licença ou missão oficial devidamente autorizada;

IV .- Que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;

V.- Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na legislação específica ;

VI.- Que sofrer condenação por prática de crime contra o patrimônio ou administração pública, com sentença transitada em julgado;

,,    VII.- Que deixar de tomar posse, sem motivo justificado

aceito   pelo       Plenário,     na  forma   estabelecida      no parágrafo primeiro do artigo 21.

Parágrafo 1° - Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara , quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.

Parágrafo 2° - Nos casos dos incisos 1, li e VI deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Cân1ara. Por voto norninal e maioria de dois terços, mediante provocação de qualquer Vereador ou eleitor, assegurada ampla defesa .

Parágrafo 3° .. Nos casos dos incisos 111, IV, V e Vil a perda

do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou eleitor, assegurada ampla defesa.

 

Subseção VII

Da Convocação de Suplente

 

Artigo 29º. - No caso de vaga ou de licença de Vereador , o Presidente da Câmara convocará irnedíatan1ente o suplente.

Parágrafo 1° - O suplente convocado deverá tomar posse, no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Cârnara.

Parágrafo 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato dentro de quarenta e oito horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral, para as providências cabíveis.

Parágrafo 3° - O suplente, no exercício da vereança, terá os mesmos direitos e deveres, do Vereador titular, e fará jus á mesma remuneração.

 

Seção IV

Da Mesa da Câmara

Subseção 1

Da Eleição

 

Artigo   30º.        -     Imediatamente ,    depois  da  posse,  os

Vereadores reunir-se-ão em sessão solene de instalação, sob a presidência do mais votado dentre os presentes e,

havendo ma1ona absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, considerando-se automaticamente  empossados os eleitos.

Parágrafo 1° Ocorrendo empate, proceder-se-á, imediatamente, a novo escrutínio, considerando-se eleito o mais votado ou, persistindo o empate, o mais idoso.

Parágrafo 2° - Não havendo número legal, o vereador mais

votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.

Parágrafo 3° - A eleição da Mesa será sempre feita através de escrutínio secreto , devendo constar da cédula  de votação o nome de todos os Vereadores.

Artigo  31º.  -  A  eleição  para  renovação  da  Mesa  será

realizada, na última sessão ordinária do ano, empossando­ se automaticamente os eleitos, em primeiro de janeiro subseqüente .

Parágrafo 1° - Na hipótese da não realização da eleição para renovação da Mesa na última sessão ordinária da sessão legislativa , o Presidente da Câmara convocará sessões extraordinárias diárias, até que a referida eleição seja realizada.

Parágrafo 2° - Se até o dia trinta e um de dezembro a referida eleição não for realizada, os Vereadores reunir-se­ ão no dia primeiro de janeiro , às dez horas, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes para, havendo maioria absoluta, procederem á eleição da nova  Mesa,  considerando-se   automaticamente empossados  os eleitos.

Artigo 32º. - A Mesa será composta de um presidente, um vice-presidente e dois secretários.

Artigo 33º. - O mandato dos membros da Mesa é de dois anos.

Parágrafo único. - É vedada a recondução para o mesmo cargo na Mesa, na eleição imediatamente subseqüente , na mesma legislatura.

Artigo 34º. - Na constituição da Mesa assegurar-se-á , tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara Municipal.

Artigo 35º. - Qualquer membro da Mesa poderá ser destituído quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenl10 de suas atribuições regimentais.

Parágrafo 1° .. O Regimento disporá sobre o processo de

destituição, assegurados o contraditório e a ampla defesa . Parágrafo    2°   ..    Ocorrendo renuncia       ou destituição         de qualquer  integrante  da  Mesa, eleger-se-á  outro Vereador para completar o mandato.

 

Subseção li

Das Atribuições da Mesa

 

Artigo 36°. .. A mesa compete dentre outras atribuições:

1.- Dispor, !Tlediante ato, sobre as n1edidas que digam respeito aos Vereadores ;

i!.- Dispor, mediante portaria, sobre as medidas referentes aos servidores da Câmara;

Ili.- !nidativa de projeto de resolução sobre:

a)   - A organização, o funcionamento  e os serviços administrativ os da Câmara e suas alterações;

b)  - Polícia interna da Câmara.

IV .- Iniciativa de projeto de lei sobre criação transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados o princípio da paridade e o que for estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias;

V.- Elaborar e expedir mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-la quando necessário;

VI.- Iniciativa de projeto de lei, sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara;

VII.- Suplementar , mediante ato as dotações do Orçamento da Câmara, observados o limite da autorização, constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação      total      ou       parcial   de  suas       dotações orçamentárias;

VHL  Devolver, no último dia útil do exercício financeiro, á tesouraria da Prefeitura, o saldo de caixa existente na Câmara, ao final do exercício;

IX.- Enviar ao Prefeito , até o dia primeiro de março, a prestação de contas do exercício anterior;

X. Nomear, promover, com1ss1onar, conceder gratificações , licenças , por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar, e  aplicar penas disciplinares aos funcionários e servidores  da Secretaria da Câmara Municipal nos termos da lei;

XI.- Declarar a perda do mandado de Vereador, de ofício, ou por provocação de qualquer de seus men1bros. ou de  partido  político  representado  na  Câmara,  nos termos     da legislação federal, assegurados, o contraditório e a ampla defesa;

XII.- Propor ação direta de inconstitucional idade; XIII.- Promulgar a Lei Orgânica e suas emendas ;

X IV.- Representar, junto ao Executivo , sobre necessidade de economia interna;

XV.- Contratar servidores, na forma da lei, por tempo determinado, para atender , a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Parágrafo único - A mesa da Cârnara decide pelo voto da

maioria de seus membros.

 

Subseção 11

Do Presidente

 

...   Artigo 37° - Ao  presidente  da  Câmara  compete   dentre outras  atribuições:

1.- Representar a Câmara em Juízo e fora dele;

II - Dirigir os trabalhos legislativos e supervisionar, na forma do Regimento, os trabalhos administrativos da Câmara;

III.- Interpretar e fazer cumprir o Regimento;

IV.- Promulgar e fazer publicar as resoluções, os decretos legislativos e as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;

V.- Fazer publicar as portarias e os atos da mesa;

VI.- Conceder licença aos Vereadores nos casos previstos nos incisos 1, Ili e IV, do artigo 27 desta lei;

VII.- Requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras, quando for o caso, em instituições bancárias oficiais;

VIII.- Apresentar ao Plenário até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;

IX.- Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para este fim;

X .- Solicitar a intervenção no Município, nos casos previstos na Constituição Estadual;

XI.- Autorizar as despesas da Câmara ;

XII.- Encaminhar para parecer prévio, a prestação de contas da Mesa da Câmara para apreciação ao Tribunal de Contas do Estado.

Artigo 38° - O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:

1 .- Na eleição da Mesa;

li.- Quando a matéria exigir, para a sua aprovação , o voto de dois terços dos membros da Câmara;

III.- Quando houver empate em qualquer votação ;

Parágrafo único – O Presidente       deixará a presidência sempre que tiver interesse pessoal na matéria em discussão ou desejar participar dos debates.

 

Seção V ..

Da Sessão Legislativa

 

Artigo   39° - A  sessão  legislativa  ordinária       é  o  período anual  em que  se desenvolvem  os trabalhos  da Câmara, independente  de convocação , de primeiro de fevereiro  a trinta de junho e de primeiro de agosto a 15 de dezembro , considerando-se de recesso os períodos de 16 de dezembro a 31 de janeiro e de 01 a 31 de julho .

Parágrafo 1° - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinár as, especiais, solenes e secretas conforme dispuser o R0gitnento, e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica.

Parágrafo 2° - A sessão legislativa não será interro111pida sen1a discussão e votação das leis que fixem:

L··O plano plurianual;

11... As diretrizes orçamentárias;

1 11 · Os orçamentos anuais.

Artigo 40° As sessões de Cân1ara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto nesta Lei Orgânica.

Parágrafo 1° - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão as sessões ser realizadas em outro local designado pelo Juiz de Direito da Comarca, no auto de verificação da ocorrência.

Parágrafo 2° - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Artigo 41° - Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento.

Artigo 42° - As sessões da Câmara serão públicas salvo de liberação em contrário, tomadas pela maioria de dois terços de seus membros, quando o exigir o interesse público ou a preservação do decoro parlamentar.

Parágrafo único - As sessões só poderão ser abertas, presentes, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

Artigo   43°   -   A    convocação   de    sessão    legislativa extraordinária da Câmara, em caso de urgência ou interesse público relevante só se dará no período de recesso e far-se-á:

1.- Pelo Prefeito, quando este entender necessário;

li.- Pelo Presidente da Câmara;

Ili.- Pela maioria dos membros da Câmara.

Parágrafo unico Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada .

 

Seção VI

Das Comissões

 

Artigo 44° - A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias , constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento ou no ato de que resultar sua criação.

Parágrafo 1° - Na constituição das comissões assegurar­ se-á  tanto  quanto  possível a  representação  dos  partidos políticos com assento na Câmara Municipal.

Parágrafo 2° - As comissões da Câmara Municipal, no âmbito de competência do Município, terão a mesma atribuição que as suas congêneres do Congresso Nacional, como ficar estabelecido no Regimento da Câmara.

Parágrafo 3° - Além da competência fixada no parágrafo anterior as comissões poderão:

1.- Proceder vistorias e levantamentos  nas repartições públicas e entidades  da administração  indireta, onde terão livre ingresso e permanência;

li.- Requisitar dos repensáveis a exibição de documentos e a prestação de esclarecimentos necessários, no caso de cinco dias;

Ili.- Comparecer aos lugares onde fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem.

Artigo 45° - Haverá necessariamente, uma Comissão Permanente, incumbida da fiscalização  contábil, financeira e orçamentária .

Artigo  46°  - As  comissões  especiais  de  inquérito  terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento.

Parágrafo 1° - As comissões especiais de inquérito serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo.

Parágrafo 2° - As suas conclusões , com a aprovação do Plenário se for o caso, serão encaminhadas à autoridade competente ou ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil, criminal e administrativa dos infratores.

 

Seção VI I

Do Processo Legislativo Subseção 1

Disposições Gerais

 

Artigo 47° - O processo Legislativo compreende :

1.- Emenda à Lei Orgânica do Município; li.- Leis Complementares ;

Ili.- Leis Ordinárias;

IV.- Decretos Legislativos; V.- Resoluções.

 

Subseção li

Das Emendas à Lei Orgânica

 

Artigo 48° - A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:

1.- De um terço no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

li.- Do Prefeito;

Ili.- De iniciativa popular assinada, no mínimo por cinco

por cento dos eleitores inscritos no Município.

Parágrafo 1° - A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

Parágrafo 2° - A emenda à Lei Orgânica será promulgada e publicada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem;

Parágrafo 3° - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no município;

Parágrafo 4° - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

 

Subseção Ili

Das Leis Complementares

 

Artigo 49° - As Leis Complementares serão aprovadas pela ma1ona absoluta , dos membros da Câmara, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias.

Parágrafo único - Serão objetos de Leis Complementares as seguintes matérias:

1.- Código Tributário ;

li.- Código de Obras;

Ili.- Código de Posturas;

IV.- Estatuto dos Servidores;

V .- Organização Administrativa da Prefeitura;

VI.-        Organização       dos        Serviços      Administrativos da Câmara;

VII.- Plano Diretor; VIII.- Política Tarifária ;

IX .- Atribuições do Vice-Prefeito; X.- Zoneamento Urbano;

XI.-         Autarquias,        empresas  públicas,     sociedades         de economia mista e fundações públicas;

Xll .-Toponímia do Município e dos Distritos; XIII.- Transferência da sede do Município; XIV.- Organização dos Distritos;

XV.-       Redução     do Tempo de Serviço para       efeito   de aposentadoria ;

XVI.- Estabelecimento da quota-parte da arrecadação que

constituirá o montante das dotações do Legislativo; XVII.- Lei orgânica instituidora da guarda municipal;

XVIII.- Lei de criação, transformação e extinção, de cargos, funções ou empregos públicos.

 

Subseção IV

Das Leis Ordinárias

 

Artigo 50° - As Leis Ordinárias exigem para a sua aprovação, o voto favorável da ma1ona simples dos Vereadores presentes à Câmara.

Artigo 51º - A discussão e votação da matéria da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo único - A aprovação da matéria em discussão dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão, ressalvados os casos previstos nesta lei.

Artigo 52° - Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara os projetos de lei sobre:

1.- Autorização  para contrair empréstimos;

1 1.- Concessão de serviço público; Ili.- Alienação  de  bens públicos;

IV.- Realizações de operação de crédito, que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa;

V.- Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta e autárquica , e aumento de sua remuneração.

Artigo 53° - A iniciativa dos projetos de lei cabe:

I.- Ao Vereador;

II.- À comissão da Câmara;

III.- À Mesa da Câmara;

IV .- Ao Prefeito;

V.- A cinco por cento dos eleitores inscritos no Município.

Artigo 54° - Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das leis sobre:

1.-   Criação,   transformação   e   extinção   de   cargos,

empregos ou funções públicas na  administração direta, autarquias e fundações , bem como a fixação e aumento da respectiva remuneração ;

li.- Criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e dos órgãos da administração pública;

Ili.- Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade

e aposentadoria dos servidores; IV.- Delegação de suas atribuições;

V.- Matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

Artigo 55° - Compete privativamente à Mesa da Câmara:

I.- Iniciativa de Projeto de lei sobre criação, transformação ou extinção de cargos, ou funções de seus servidores e fixação da respectiva remuneração , observados  os  princípios  da  paridade  e  o  que  for estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias;

II.- Iniciativa de projeto  de  lei  sobre  aberturas  de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara;

III.- Organização dos serviços  administrativos  da Câmara.

Artigo 56° - A iniciativa popular, poderá ser exercida pela apresentação de projeto de lei subscrito por no mínimo cinco por cento dos eleitores inscritos no Município.

Parágrafo único – A proposta popular deverá conter a indicação dos signatários, com menção do número e seção dos respectivos títulos eleitorais.

Artigo   57° - Não será admitido aumento da despesa prevista:

I.-   Nos   projetos  de   iniciativa   privativa   do   Prefeito, ressalvado o disposto no parágrafo 1° e 2° do artigo 160, desta lei;

II.- Nos        projetos     sobre    organização       dos         serviços administrativos da Câmara Municipal.

Artigo 58° - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será sancionada sem que  dela  conste à indicação dos recursos disponíveis , próprios para atender aos novos encargos.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica a leis sobre crédito extraordinário.

Artigo 59° - O Prefeito poderá solicitar que os projetos, salvo  os de codificação  e de estatuto, encaminhados  à Câmara, tramitem em regime de urgência com o prazo de quarenta e cinco dias.

Parágrafo 1° - Se a Câmara não deliberar naquele prazo, o projeto será incluído na ordem do dia, sobreestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria até que se ultime a sua votação .

Parágrafo 2° - Não ficará sobreestado o exame de veto total ou parcial aposto pelo Prefeito.

Artigo 60° - O projeto discutido e aprovado em dois turnos de votação , será no prazo de dez dias úteis, enviado ao Prefeito, para sanção, promulgação e publicação.

Parágrafo 1° - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados daquele em que o receber, e comunicará dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto. O veto, obrigatoriamente justificado poderá ser total ou parcial, podendo neste último caso, abranger o texto de artigo, parágrafo, inciso, item ou alínea.

 


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